RHC 237250 - DECISAO

RHC 237250 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, com base nos elementos dos autos (prisões anteriores em curto lapso temporal, apreensões de drogas e dinheiro, laudo e depoimentos), restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis na forma do art. 312 do CPP, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a garantir a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal para revogar a custódia.

Parties
Recorrente/paciente: JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Reiteracão Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Reiteracão Delitiva Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

JORGE EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Uruguaiana/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 Contemporaneidade e fundamentação exigida pela decisão que decreta ou mantém prisão preventiva (art. 315 do CPP e Lei 13.964/2019)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, com base nos elementos dos autos (prisões anteriores em curto lapso temporal, apreensões de drogas e dinheiro, laudo e depoimentos), restou demonstrado o fumus commissi delicti e o periculum libertatis na forma do art. 312 do CPP, inexistindo medidas cautelares diversas aptas a garantir a ordem pública; assim, não se verifica constrangimento ilegal para revogar a custódia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem de Habeas Corpus denegada
  • Publique-se