HC 1067136 - DECISAO

HC 1067136 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: os policiais presenciaram, da via pública, o arremesso da sacola contendo drogas que caiu em espaço externo ao imóvel, havendo fundadas razões que caracterizaram o flagrante; assim, não houve violação do art. 5º, XI, CF; ademais, a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes de GIULIO, inexistindo ilegalidade patente que justifique a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: GIULIO DE SOUZA SILVA; Paciente: JHONATAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca Domiciliar, Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Inviolabilidade Do Domicílio Busca Domiciliar Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

GIULIO DE SOUZA SILVA

Paciente

JHONATAN DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 fundadas razões para ingresso sem mandado
  3. 3 exasperação da pena-base pela quantidade e variedade de drogas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal: os policiais presenciaram, da via pública, o arremesso da sacola contendo drogas que caiu em espaço externo ao imóvel, havendo fundadas razões que caracterizaram o flagrante; assim, não houve violação do art. 5º, XI, CF; ademais, a exasperação da pena-base está fundamentada na quantidade e variedade das drogas apreendidas e nos maus antecedentes de GIULIO, inexistindo ilegalidade patente que justifique a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se