HC 1093969 - DECISAO

HC 1093969 - DECISAO

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as matérias relativas à dosimetria da pena e ao reconhecimento da atenuante da confissão não foram suficientemente fundamentadas na instância estadual, configurando pedidos genéricos e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessas questões pela primeira vez sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual não há constrangimento ilegal patente a ser apreciado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS LACERDA DE ALMEIDA WALOSZEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Regime Prisional, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Regime Prisional Prisão Preventiva

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Parties

CARLOS LACERDA DE ALMEIDA WALOSZEK

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 quantidade de droga e extrapolação das elementares do tipo penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve a liminar indeferida porque as matérias relativas à dosimetria da pena e ao reconhecimento da atenuante da confissão não foram suficientemente fundamentadas na instância estadual, configurando pedidos genéricos e ofensa ao princípio da dialeticidade recursal; sendo assim, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessas questões pela primeira vez sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual não há constrangimento ilegal patente a ser apreciado e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Dispensa do envio de informações
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus