HC 1081229 - DECISAO

HC 1081229 - DECISAO

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi considerado plausível pelas instâncias ordinárias diante de elementos concretos (variedade e fracionamento das drogas, numerário, local conhecido pelo tráfico e fuga), mas a utilização desses mesmos elementos, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, para justificar regime fechado configurou dupla valoração vedada (non bis in idem) e afronta à Súmula 440 do STJ; assim, mantida a condenação, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime mais gravoso e concedeu-se liminar para estabelecer regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida Para Alteração De Regime)
Outcome
Mandado não conhecido; liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto; mantida a condenação nos termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Non Bis in Idem, Súmula 440/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Non Bis in Idem Súmula 440/stj +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida Para Alteração De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação para afastar o redutor baseada em quantidade/natureza de drogas e elementos contextuais
  3. 3 Possível bis in idem na dosimetria ao usar mesmos elementos para negar redutor e agravar regime

Ratio Decidendi

O afastamento do redutor do art. 33, § 4º, foi considerado plausível pelas instâncias ordinárias diante de elementos concretos (variedade e fracionamento das drogas, numerário, local conhecido pelo tráfico e fuga), mas a utilização desses mesmos elementos, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, para justificar regime fechado configurou dupla valoração vedada (non bis in idem) e afronta à Súmula 440 do STJ; assim, mantida a condenação, reconheceu-se ilegalidade na fixação do regime mais gravoso e concedeu-se liminar para estabelecer regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Mandado não conhecido; liminar concedida para fixar regime inicial semiaberto; mantida a condenação nos termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo liminarmente a ordem de habeas corpus para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta a LUIZ FERNANDO FERREIRA GERMANO.