HC 1083041 - ACORDAO

HC 1083041 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena.

Parties
Agravante: ALAN DOS SANTOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Bis in Idem, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Ou Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Bis in Idem +1 more

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Parties

ALAN DOS SANTOS MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 incabimento de habeas corpus para reexame de provas e do conjunto fático-probatório
  3. 3 afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram de forma específica e integral os fundamentos autônomos da decisão monocrática, em desrespeito ao princípio da dialeticidade recursal e ao comando do art. 932, III, do CPC, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame do conjunto fático-probatório e da dosimetria da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus