HC 1098178 - DECISAO

HC 1098178 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória, sendo imperativo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante dessa insuficiência de instrução e da jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARTUR DE SOUZA VALERIANO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Prisional, Instrução Do Writ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Prisional Instrução Do Writ Medidas Cautelares

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Parties

ARTUR DE SOUZA VALERIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e fixação do regime semiaberto (princípio da homogeneidade)
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 obrigação de instrução do habeas corpus com prova pré-constituída e juntada da íntegra do acórdão

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o writ encontrava-se deficientemente instruído, sem a juntada do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e da sentença condenatória, sendo imperativo ao impetrante apresentar prova pré-constituída; diante dessa insuficiência de instrução e da jurisprudência consolidada, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.