HC 1083350 - DECISAO

HC 1083350 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou, em elementos concretos e autônomos (laudos periciais de celulares, quantidade e acondicionamento das drogas, balança, numerário, estrutura de comércio ilícito), a conclusão de dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a ordem oficiosa.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO MARCELINO DE ANDRADE; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revisão De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Impropriedade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Revisão De Matéria Fático Probatória

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Parties

PEDRO AUGUSTO MARCELINO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 fixação do regime prisional inicial frente à gravidade concreta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão recorrida fundamentou, em elementos concretos e autônomos (laudos periciais de celulares, quantidade e acondicionamento das drogas, balança, numerário, estrutura de comércio ilícito), a conclusão de dedicação habitual do paciente ao tráfico, afastando a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; a modificação dessa conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, não havendo demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a ordem oficiosa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se