AREsp 3166209 - DECISAO

AREsp 3166209 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame da totalidade do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao considerar elementos como acondicionamento em papelotes, denúncia anônima, fuga e negativa de uso pelo réu como indicativos de tráfico, afastando a aplicação do art. 28.

Parties
Agravante: EUDES MIRANDA DO NASCIMENTO; Parte Acusadora: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão mantida)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo Pessoal, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria/recorrência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Pessoal Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria/recorrência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

EUDES MIRANDA DO NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público do Estado do Ceará

Parte Acusadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissão Mantida)

Legal Issues

  1. 1 I. validade dos depoimentos policiais e sua ratificação em juízo
  2. 2 II. suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) vs. desclassificação para posse para consumo (art. 28)
  3. 3 III. aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º (tráfico privilegiado) diante da reincidência

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conhece do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame da totalidade do conjunto fático-probatório (proibido pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ ao considerar elementos como acondicionamento em papelotes, denúncia anônima, fuga e negativa de uso pelo réu como indicativos de tráfico, afastando a aplicação do art. 28.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (inadmissão mantida)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se