HC 1098584 - DECISAO

HC 1098584 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não há, a princípio, constrangimento ilegal manifesto: é pacífico no STJ que condenações atingidas pelo período depurador do art.64, I, CP podem ser consideradas para configurar maus antecedentes; no caso concreto a pena da condenação anterior foi extinta em 10/11/2023, não tendo decorrido lapso temporal que imponha exclusão dos antecedentes, e as instâncias ordinárias reconheceram circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a pena-base acima do mínimo e o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: WESLEY ADEMAR GRANZOTI; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Direito Ao Esquecimento, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

WESLEY ADEMAR GRANZOTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 valoração de condenações anteriores como maus antecedentes apesar do período depurador do art.64, I, CP
  3. 3 aplicabilidade da redução do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não há, a princípio, constrangimento ilegal manifesto: é pacífico no STJ que condenações atingidas pelo período depurador do art.64, I, CP podem ser consideradas para configurar maus antecedentes; no caso concreto a pena da condenação anterior foi extinta em 10/11/2023, não tendo decorrido lapso temporal que imponha exclusão dos antecedentes, e as instâncias ordinárias reconheceram circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram a pena-base acima do mínimo e o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se