HC 1088360 - DECISAO

HC 1088360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão equivaleria à substituição do recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado com base em prova extraída dos autos (mensagens em celulares, laudos e investigação prévia), sendo inviável seu reexame na via estreita do writ.

Parties
Paciente: FRANCISCO BERTOLINI DA SILVA; Paciente: WILSON BERTOLINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BERTOLINI DA SILVA

Paciente

WILSON BERTOLINI JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão equivaleria à substituição do recurso próprio e não há demonstração de ilegalidade manifesta; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram de forma idônea o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado com base em prova extraída dos autos (mensagens em celulares, laudos e investigação prévia), sendo inviável seu reexame na via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.