HC 1095663 - DECISAO

HC 1095663 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de a pena definitiva ser de 5 anos, não terem sido reconhecidas circunstâncias judiciais negativas nem aplicável fundamento para regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata, conforme Súmula 440 do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL JESUS THOMAZ DAVI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

MANOEL JESUS THOMAZ DAVI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena em face da dosimetria e da ausência de circunstâncias judiciais negativas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi concedida parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, em razão de a pena definitiva ser de 5 anos, não terem sido reconhecidas circunstâncias judiciais negativas nem aplicável fundamento para regime mais gravoso baseado apenas na gravidade abstrata, conforme Súmula 440 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem de ofício para estabelecer regime inicial semiaberto para cumprimento da pena
  • Manter os demais termos da condenação