HC 1081790 - DECISAO

HC 1081790 - DECISAO

A apreensão de 10,74g, muito abaixo do limite de 40g previsto no Tema 506 do STF, e o fracionamento em 15 porções, sem outros indícios de mercancia (balança, registros, aparelho celular etc.) e com apenas denúncia anônima como elemento, não foram suficientes para afastar a presunção de uso próprio; impôs-se, portanto, o restabelecimento da sentença absolutória e a concessão da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: GILVAN DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, Tema 506/stf, Prisão Em Flagrante, Fracionamento De Droga
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação Tema 506/stf Prisão Em Flagrante Fracionamento De Droga

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Parties

GILVAN DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade apreendida e o fracionamento configuram tráfico de drogas
  2. 2 Aplicação das teses do Tema 506 do STF ao caso concreto
  3. 3 Ônus probatório do Estado para demonstrar intenção de venda

Ratio Decidendi

A apreensão de 10,74g, muito abaixo do limite de 40g previsto no Tema 506 do STF, e o fracionamento em 15 porções, sem outros indícios de mercancia (balança, registros, aparelho celular etc.) e com apenas denúncia anônima como elemento, não foram suficientes para afastar a presunção de uso próprio; impôs-se, portanto, o restabelecimento da sentença absolutória e a concessão da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença absolutória proferida pelo juízo de primeira instância
  • Publicar e intimar as partes