HC 1075691 - DECISAO

HC 1075691 - DECISAO

Apesar de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, admite-se exame limitado da alegação de constrangimento ilegal; no caso, o ingresso domiciliar não contou com fundadas razões prévias suficientes (denúncia anônima não verificada e alegado "nervosismo" sem atos concretos), de modo que a descoberta posterior de droga não convalida a medida invasiva, tornando ilícitas as provas derivadas e impondo a absolvição do paciente; questões de dosimetria relativas a maus antecedentes foram consideradas inadequadas à via estreita do writ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO FIDELIS DE BRITO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Provas Ilícitas, Inviolabilidade Do Domicílio, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Ingresso Domiciliar Sem Mandado Provas Ilícitas Inviolabilidade Do Domicílio Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

ALESSANDRO FIDELIS DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar e ilicitude das provas derivadas
  2. 2 valoração negativa de maus antecedentes e dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Apesar de o habeas corpus não poder substituir recurso próprio, admite-se exame limitado da alegação de constrangimento ilegal; no caso, o ingresso domiciliar não contou com fundadas razões prévias suficientes (denúncia anônima não verificada e alegado "nervosismo" sem atos concretos), de modo que a descoberta posterior de droga não convalida a medida invasiva, tornando ilícitas as provas derivadas e impondo a absolvição do paciente; questões de dosimetria relativas a maus antecedentes foram consideradas inadequadas à via estreita do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar e absolver o paciente.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas na busca domiciliar
  • Absolver o paciente nos autos da Ação Penal n. 1500707-30.2024.8.26.0396