HC 1099400 - DECISAO

HC 1099400 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e contemporânea, sustentando-se em fundamentos genéricos sobre gravidade abstrata, reiteração delitiva e risco à ordem pública sem indicar fatos novos e específicos; a apreensão de 54,1 g de crack não demonstra, por si só, periculosidade ou habitualidade suficientes, não havendo indícios de organização criminosa, tráfico interestadual, emprego de violência ou continuidade delitiva; assim, configurou-se constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a preventiva e possibilitar ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: JOAO PAULO SAMPAIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Preventiva, Proporcionalidade, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Fundamentação Da Preventiva Proporcionalidade Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO SAMPAIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida após sentença condenatória
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 uso de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado para negar benefícios (Súmula 444 e Tema Repetitivo 1.139)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e contemporânea, sustentando-se em fundamentos genéricos sobre gravidade abstrata, reiteração delitiva e risco à ordem pública sem indicar fatos novos e específicos; a apreensão de 54,1 g de crack não demonstra, por si só, periculosidade ou habitualidade suficientes, não havendo indícios de organização criminosa, tráfico interestadual, emprego de violência ou continuidade delitiva; assim, configurou-se constrangimento ilegal e a ordem de habeas corpus foi concedida para revogar a preventiva e possibilitar ao juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • cassado o acórdão a quo
  • revogada a prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso