HC 1093572 - DECISAO

HC 1093572 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar condenação já transitada em julgado ou para suceder a revisão criminal; não há apresentação de prova nova ou demonstração de erro judicial manifesto capazes de justificar reabertura da controvérsia, e as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Consumo, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Da Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Desclassificação De Conduta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Consumo Reexame De Provas Inadmissibilidade Da Revisão Criminal +2 more

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Parties

DOUGLAS WILLIAM RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 admissibilidade da revisão criminal segundo art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita não é adequada para reexaminar condenação já transitada em julgado ou para suceder a revisão criminal; não há apresentação de prova nova ou demonstração de erro judicial manifesto capazes de justificar reabertura da controvérsia, e as instâncias ordinárias fundamentaram suficientemente a manutenção da condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus