HC 1081778 - DECISAO

HC 1081778 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar ilegalidade manifesta; ademais, o acórdão regional assentou condenação por tráfico com base em conjunto probatório robusto (apreensão, laudo, confissão e depoimentos policiais corroborados) e a...

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Parties
Paciente: RONEI DA COSTA TINOCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Corré: Rayane da Costa Arcanjo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (lei 11.343/2006, Art. 33), Porte Para Uso Próprio (lei 11.343/2006, Art. 28), Confissão Espontânea (súmula 630/stj), Proibição De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal (súmula 231/stj), Valoração Do Depoimento De Policiais Como Prova Idônea, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Legalmente Previsto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (lei 11.343/2006, Art. 33) Porte Para Uso Próprio (lei 11.343/2006, Art. 28) Confissão Espontânea (súmula 630/stj) Proibição De Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal (súmula 231/stj) Valoração Do Depoimento De Policiais Como Prova Idônea +2 more

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Parties

RONEI DA COSTA TINOCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Rayane da Costa Arcanjo

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se o conjunto probatório autoriza condenação por tráfico (art. 33) ou desclassificação para porte para uso próprio (art. 28)
  3. 3 Validade e suficiente valoração do depoimento de policiais e da confissão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso legalmente previsto sem demonstrar ilegalidade manifesta; ademais, o acórdão regional assentou condenação por tráfico com base em conjunto probatório robusto (apreensão, laudo, confissão e depoimentos policiais corroborados) e a reforma da decisão demandaria reexame de provas vedado nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.