RHC 140505 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informação do site do Tribunal estadual, a apelação foi julgada e a condenação transitou em julgado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente/paciente: MIKE LUIZ LOPES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/06), Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp), Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Alternativas, Preclusão/transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/06) Receptação Qualificada (art. 180, §1º, Cp) Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

MIKE LUIZ LOPES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto Em Razão De Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere
  3. 3 Obrigatoriedade de início do cumprimento de pena no regime estabelecido na sentença

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois, conforme informação do site do Tribunal estadual, a apelação foi julgada e a condenação transitou em julgado, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.