HC 900175 - DECISAO

HC 900175 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por exigir revolvimento do acervo fático-probatório e não haver flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea baseada na materialidade (8,195kg de maconha), indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, bem como insuficiência de...

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Parties
Paciente: WARLEY ISAQUE SOARES DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
habeas corpus não conhecido; agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/06), Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Alternativas, Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/06) Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Pessoal Medidas Cautelares Alternativas Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

WARLEY ISAQUE SOARES DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 legalidade da busca pessoal e veicular
  3. 3 relevância da quantidade de droga para fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por exigir revolvimento do acervo fático-probatório e não haver flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva por fundamentação idônea baseada na materialidade (8,195kg de maconha), indícios de autoria e necessidade de garantia da ordem pública, bem como insuficiência de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Agravo regimental a que se nega provimento.