AREsp 2449865 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal (fundada suspeita ante o local conhecido pelo tráfico, nervosismo e tentativa de fuga) e da busca domiciliar (imóvel desabitado e com porta aberta), bem como...

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Parties
Recorrente/réu: IDELVAN PEREIRA SILVA FILHO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Domiciliar, Nulidade De Provas/ilegalidade Das Provas, Fundada Suspeita (justa Causa), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Domiciliar Nulidade De Provas/ilegalidade Das Provas +2 more

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Parties

IDELVAN PEREIRA SILVA FILHO

Recorrente/réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude das provas obtidas por busca pessoal
  2. 2 licitidade da entrada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 reconhecimento de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a licitude da busca pessoal (fundada suspeita ante o local conhecido pelo tráfico, nervosismo e tentativa de fuga) e da busca domiciliar (imóvel desabitado e com porta aberta), bem como restou comprovada a materialidade e autoria pelas apreensões e laudos periciais; a revisão desses fatos exigiria reexame do conjunto probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e as teses sobre ilegalidade das diligências foram afastadas com amparo em precedentes e na jurisprudência do STF (Tema 280).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.