AREsp 1505146 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime prisional fixado, ante a pena imposta, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque o perdimento dos bens encontra previsão no art. 63 da Lei...

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Parties
Agravante: EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS; Recorrido: Tribunal de Justiça de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006), Detração Penal (art. 387, Cpp), Perdimento De Bens (art. 63, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fixação De Regime Prisional, Prequestionamento E Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei Nº 11.343/2006) Detração Penal (art. 387, Cpp) Perdimento De Bens (art. 63, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Fixação De Regime Prisional +3 more

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Parties

EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS

Agravante

Tribunal de Justiça de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 eficácia da detração do tempo de prisão cautelar na alteração do regime prisional
  2. 2 legalidade do perdimento de bens sem prévia medida assecuratória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por afronta à Súmula 7/STJ e falta de prequestionamento (Súmula 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para manter a inadmissibilidade do recurso especial porque a detração do tempo de prisão cautelar não alteraria o regime prisional fixado, ante a pena imposta, a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, e porque o perdimento dos bens encontra previsão no art. 63 da Lei 11.343/2006; ademais, questões não debatidas no acórdão impugnado não foram prequestionadas por meio de embargos declaratórios, impedindo sua apreciação nesta instância (Súmula 356/STF), e a matéria de prova foi vedada por aplicação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.