REsp 1938751 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por GABRIEL TAQUES, fundado na alíneaado permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 370): RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - DEFESA QUE IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - RECURSO QUE POSSUI AMPLO EFEITO DEVOLUTIVO - NECESSIDADE DE GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006 - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - CONDUTA TÍPICA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA - PALAVRA DOS POLICIAIS AUTORES DA PRISÃO - RELEVÂNCIA - DITOS CONSISTENTES - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA FALSA IMPUTAÇÃO. DOSIMETRIA ESCORREITA - SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Interpostos embargos de declaração, esses foram rejeitados(e-STJ fls. 424/427). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 439/456), alega a parte recorrente violação dos artigos 155, 315, §2º, inciso IV, 385 e386do CPP. Sustenta: (i) que viola o sistema acusatório constitucional a regra prevista no art. 385 do CPP, que prevê a possibilidade de condenação ainda que o Ministério Público peça a absolvição; e (ii)que o conjunto probatório que incidia sob Gabriel não é robusto o suficiente para demonstrar a autoria, devendo ser absolvido. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 486/488), o recurso foi admitido (e-STJ fls. 492/494), manifestando-se o Ministério Público Federal, nesta instância, pelo não provimento do recurso especial (e-STJ fls. 512/518). É o relatório.Decido. O recurso não merece acolhida. Primeiramente,a violação do art. 385 do CPPnão foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso aSúmula282/STF. Prosseguindo, aCorte de origem, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a condenação doacusado pelo delito de tráfico, conforme conclusão abaixo (e-STJ fls. 372/376): Ao compulsar os autos, depreende-se que a materialidade e autoria do crime restou devidamente comprovada por intermédio do boletim de ocorrência (mov. 1.1), auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), informação investigativa de mov. 42.2, laudos toxicológicos definitivos (mov. 71.1 e 71.2), bem como pelos demais elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Ao serem interrogados, o corréu Leandro confessou a propriedade da droga, afirmando que seria destinada ao consumo pessoal, enquanto o apelante Gabriel negou a traficância, declarando o seguinte perante a autoridade judicial: .. Em que pese a negativa apresentada pelo Apelante, ao analisar o conjunto probatório acostado aos autos percebe-se que a conduta por ele perpetrada é típica e se adequa perfeitamente ao previsto no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, tendo em vista que forneceu ao corréu Leandro 2 kg (dois quilogramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como maconha, e mantinha em depósito 145 g (cento e quarenta e cinco gramas) de crack. Ouvido em Juízo, o policial militar Elcio esclareceu que sua equipe estava em patrulhamento de rotina quando avisaram Leandro em via pública e o abordaram. Durante revista pessoal, encontraram em poder do corréu dois tabletes de maconha e uma balança de precisão, sendo que na ocasião este confessou ter adquirido o entorpecente com o apelante Gabriel, já conhecido no meio policial. Ato contínuo, dirigiram-se às proximidades da residência de Gabriel, onde ele já havia sido abordado anteriormente, mas não o localizaram. Contudo, na oportunidade, em buscas na mata próxima à residência, encontraram certa quantidade de crack enterrada no local. .. No mesmo sentido, o agente policial Rafael detalhou os fatos, aduzindo que, dias antes da abordagem, Gabriel já havia sido preso por tráfico no mesmo local onde encontraram o crack: .. Pois bem. Infere-se que as declarações judiciais prestadas pelos policiais são harmônicas no sentido de que o Apelante - já conhecido de abordagem anterior - praticou o crime descrito na inicial acusatória, na medida em que forneceu a Leandro 2kg de maconha. Conquanto Leandro tenha se negado, em Juízo, a declinar e nome do indivíduo com quem teria adquirido a droga - na clara tentativa de eximir Gabriel da responsabilidade criminal - na ocasião do flagrante este confirmou aos agentes que o entorpecente havia sido fornecido por Gabriel no "parque dos tropeiros", fato este confirmando de forma uníssona pelos policiais Elcio e Rafael. Ademais, as circunstâncias relatadas nos autos permitem afirmar que pertencia ao réu Gabriel os 145g de crack encontrados em meio à mata próxima a sua residência. Diz isso porque os policiais foram assentes ao afirmar que aproximadamente trinta dias antes dos fatos aqui analisados, o Apelante foi abordado em situação de traficância no mesmo local onde o entorpecente foi encontrado. Vale citar, neste ponto, que o informante João Maria, ao ser ouvido em Juízo, narrou que Gabriel, mesmo residindo a algumas quadras, frequentava o local onde a droga foi apreendida: "Gabriel é seu vizinho. Mora na rua Tupis. Conhece o Gabriel em torno de 8 anos. Ficou sabendo depois que Gabriel foi preso. .. Gabriel mora na esquina da rua Tupi. Ele estava morando na rua Tapiras. A rua Tapuias fica três quadras pra baixo. Nesse local tem estábulo e campo. .. . De vez em quando, o Gabriel frequentava esse estábulo". In casu, é de suma importância o acatamento das informações, coerentes e harmônicas, prestadas pelos agentes públicos sob o crivo do contraditório e confirmadas pelos demais elementos de prova colacionados aos autos, máxime por inexistirem indícios de que estejam imputando falsas acusações ao Apelante. .. Destarte, ante ao farto conjunto probatório acostado ao caderno processual, o qual evidencia a autoria e materialidade do crime de tráfico descrito na denúncia, inviável o acolhimento do pleito absolutório. Dessa forma, rever tais fundamentos, para concluir pelaabsolvição, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ,não conheçodo recurso especial. Intimem-se.