HC 912481 - DECISAO

HC 912481 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem exame pelo colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância; portanto, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

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Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125792-90.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

GUILHERME PEREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2125792-90.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado; Liminar Indeferida Pelo STJ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de nulidade do flagrante por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática, sem exame pelo colegiado do tribunal de origem, configurando supressão de instância; portanto, exige-se a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.