HC 913518 - DECISAO

HC 913518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadmissível a impetração como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; consequentemente, este Tribunal é incompetente para processar o pedido nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Impetrante: paciente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova, Violação De Domicílio, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Prova Violação De Domicílio Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

paciente

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da obtenção de prova por ingresso policial em domicílio sem mandado, com alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação do paciente transitou em julgado, sendo inadmissível a impetração como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício; consequentemente, este Tribunal é incompetente para processar o pedido nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.