HC 940524 - DECISAO

HC 940524 - DECISAO

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 005436-39.2024.8.03.0001); Interveniente/parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prisão Preventiva Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

WENDELL PATRICK PANTOJA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ (Processo n. 005436-39.2024.8.03.0001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Stj; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância e interposição de recurso para submissão ao colegiado
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva decorrente do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pôde ser conhecido porque impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante interposição do recurso adequado para submeter o decisum ao colegiado, configurando supressão de instância; por esse fundamento a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.