REsp 2116799 - DECISAO

REsp 2116799 - DECISAO

O Tribunal considerou que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos policiais em harmonia com demais provas, de modo que a pretensão defensiva de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: DOUGLAS DA COSTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Desclassificação Para Uso (art. 28, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Pericial, Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório), Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Desclassificação Para Uso (art. 28, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Pericial Súmula 7 Do STJ (impossibilidade De Revolvimento Do Acervo Fático Probatório) Súmula 568 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS DA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Decisão (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes sobre materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para crime de uso (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação de minorante/causa de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a materialidade e autoria do crime de tráfico restaram comprovadas pelo laudo pericial e pelos depoimentos policiais em harmonia com demais provas, de modo que a pretensão defensiva de absolvição implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se; intimem-se.