HC 940034 - DECISAO

HC 940034 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve preclusão temporal: o acórdão impugnado foi proferido em 25/08/2016 e o habeas corpus somente foi impetrado em 23/08/2024, o que, em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual, impede a apreciação das alegações de nulidade e do mérito do pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS PORTO CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LUCAS PORTO CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da preclusão temporal em impetração tardia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque houve preclusão temporal: o acórdão impugnado foi proferido em 25/08/2016 e o habeas corpus somente foi impetrado em 23/08/2024, o que, em face da jurisprudência do STJ e do STF sobre segurança jurídica e lealdade processual, impede a apreciação das alegações de nulidade e do mérito do pedido de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; decidiu-se, assim, pelo indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se