HC 705094 - DECISAO

HC 705094 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque as circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e objetos vinculados à prática delitiva) demonstraram dedicação do agente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a natureza e a quantidade das drogas justificaram o regime inicial fechado e a prisão cautelar restou mantida diante dos requisitos do art. 312 do CPP. A revisão da dosimetria ou das premissas fáticas não é cabível em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Cautelar (art. 312 Do Código De Processo Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Cautelar (art. 312 Do Código De Processo Penal)

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação de regime inicial fechado para início do cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque as circunstâncias concretas (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e objetos vinculados à prática delitiva) demonstraram dedicação do agente à atividade de tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; ademais, a natureza e a quantidade das drogas justificaram o regime inicial fechado e a prisão cautelar restou mantida diante dos requisitos do art. 312 do CPP. A revisão da dosimetria ou das premissas fáticas não é cabível em habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Prisão cautelar do apelante mantida.