RHC 219562 - DECISAO

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O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada nem prévio agravo regimental na instância de origem, circunstância que torna manifesta a inadequação da via recursal ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, a, da CF,...

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Parties
Recorrente: ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS; Decisão Monocrática Recorrida: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Inadequação De Via Recursal (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)
Outcome
Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Prova Pericial Em Aparelho Celular, Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Prova Pericial Em Aparelho Celular Teoria Do Fruto Da Árvore Envenenada Nulidade De Prova Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDERSON LUIZ LOPES DOS SANTOS

Recorrente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisão Monocrática Recorrida

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Inadequação De Via Recursal (decisão Monocrática Sem Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental e esgotamento da jurisdição de segundo grau
  3. 3 alegação de ilicitude de prova pericial em aparelho celular e pedido de nulidade processual

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido deliberação colegiada nem prévio agravo regimental na instância de origem, circunstância que torna manifesta a inadequação da via recursal ao Superior Tribunal de Justiça, conforme art. 105, II, a, da CF, legislação infraconstitucional e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente Recurso em Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.