RHC 224360 - DECISAO

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Nego provimento porque, dos autos, verifica-se que foi expedido o alvará de soltura e realizada a prévia intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo nos termos do julgamento do STJ determinação de transferência da execução para outra comarca; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para pleitos de transferência de execução penal e a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na presente via recursal.

Parties
Paciente/recorrente: CELSO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Expedição De Alvará De Soltura, Transferência Da Execução Penal, Descumprimento De Ordem Judicial, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Expedição De Alvará De Soltura Transferência Da Execução Penal Descumprimento De Ordem Judicial +1 more

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Parties

CELSO DE CARVALHO

Paciente/recorrente

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Alfenas/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a ordem proferida no HC n. 1023223/MG foi cumprida pela origem
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para pleitear transferência da execução penal
  3. 3 Se a manutenção da custódia configura constrangimento ilegal diante de decisão de instância superior

Ratio Decidendi

Nego provimento porque, dos autos, verifica-se que foi expedido o alvará de soltura e realizada a prévia intimação para início do cumprimento da pena em regime semiaberto, não havendo nos termos do julgamento do STJ determinação de transferência da execução para outra comarca; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para pleitos de transferência de execução penal e a decisão exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é inviável na presente via recursal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.