HC 685581 - DECISAO

HC 685581 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte e por estar sujeita a preclusão temporal a matéria indicada, além de ser inadequada a via do habeas corpus para substituir recurso cabível; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCILÉIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e preclusão temporal.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei 11.343/06), Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Preclusão Temporal, Reiteração De Pedido/habeas Corpus Reiterado, Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Cabível
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei 11.343/06) Aplicação Do Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Fixação De Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Preclusão Temporal Reiteração De Pedido/habeas Corpus Reiterado Inadequação Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Cabível

Case Brief

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Parties

LUCILÉIA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 Reiteração de pedido idêntico já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já decidido por esta Corte e por estar sujeita a preclusão temporal a matéria indicada, além de ser inadequada a via do habeas corpus para substituir recurso cabível; assim, indeferiu-se liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido e preclusão temporal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.