HC 738848 - DECISAO

HC 738848 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva reexame de acórdão condenatório sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio ao habeas corpus) e as instâncias ordinárias já reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria, bem como ausência de elementos para declarar flagrante ilegalidade ou inimputabilidade.

Parties
Paciente: HYGOR PASCHOALIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0021631-55.2020.8.19.0014 - relator Desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Flagrante Forjado, Materialidade Da Infração, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria Da Pena, Dependência Toxicológica / Inimputabilidade, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Recurso Especial / Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Flagrante Forjado Materialidade Da Infração Inépcia Da Denúncia Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

HYGOR PASCHOALIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0021631-55.2020.8.19.0014 - relator Desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
  3. 3 suficiência da prova da materialidade e autoria do delito

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração objetiva reexame de acórdão condenatório sem demonstrar flagrante ilegalidade; a matéria controvertida exige revolvimento do conjunto fático-probatório (impróprio ao habeas corpus) e as instâncias ordinárias já reconheceram prova suficiente da materialidade e autoria, bem como ausência de elementos para declarar flagrante ilegalidade ou inimputabilidade.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.