HC 738848 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de HYGOR PASCHOALIN contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0021631-55.2020.8.19.0014 - relator Desembargador Marcelo Castro Anátocles da Silva Ferreira). Consta dos autos ter sido o paciente condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), ante a apreensão de 240g (duzentos e quarenta gramas) de maconha. Interposto recurso de apelação, foram deduzidos os seguintes pedidos (e-STJ fl. 221): "(a) nulidade diante da ausência do AECD, pelo flagrante forjado, bem como pela ausência de mandado para revistar o ônibus e as bagagens do passageiro, além da inépcia da denúncia; (b) no mérito sustenta fragilidade quanto à prova da materialidade e, subsidiariamente, que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante; (c) revisão na pena; (d) inimputabilidade diante da condição de dependente químico-toxicológico." A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 218) "APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGOS 33 C/C 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AS ALEGADAS PRELIMINARES NÃO MERECEM ACOLHIDA. NO MÉRITO, A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. A QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E SUA FORMA DE ACONDICIONAMENTO SE MOSTRAM COMPATÍVEIS COM A FINALIDADE MERCANTIL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS. A TESE DE INIMPUTABILIDADE NÃO PROSPERA POSTO QUE NÃO FOI REQUERIDO PELA DEFESA O INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, NEM CARREADO AOS AUTOS ELEMENTOS QUE PUDESSEM INDICAR O USO ABUSIVO DE DROGAS PELO APELANTE. REVISÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA- BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTEM ELEMENTOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO ACUSADO. ABRANDAMENTO DA EXASPERAÇÃO, NA TERCEIRA FASE, PARA 1/6 (UM SEXTO). READEQUAÇÃO DA RESPOSTA PENAL DEFINITIVA. MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." No presente writ, repisa a defesa os mesmos argumentos expendidos por ocasião da impetração originária. Requer, ao final, a concessão da ordem para (e-STJ fls. 153/154): c) - conceder a TUTELA de URGÊNCIA em caráter LIMINAR, cessando a prisão ilegal, por força da ordem de Habeas Corpus, com o ALVARÁ DE SOLTURA para o Paciente recorrer em liberdade, livre da coação e do constrangimento ilegal, até o TRÂNSITO EM JULGADO da Sentença condenatória; d) - ordenar a ilustre Secretaria a EXPEDIR a referida ORDEM, caso a liminar seja concedida, para cientificar o Egrégio TJRJ, segundo a subsunção do Art. 1º, §1º da Resolução nº 108/2010 do Conselho Nacional de Justiça, bem como, a rigor do Art. 7 º , III da Lei nº 12.016 /09, que não causará prejuízo a ninguém, muito menos, ao Estado, até que se analise os precisos termos amplamente dissecados sobre a Ciência do Direito e da Justiça; e) - intimar a Autoridade Coatora para prestar informações, caso elas sejam necessárias, segundo determina o Art. 662 do CPP; f) - intimar a Procuradoria Geral de Justiça, para se manifestar no presente writ, analisando as irregularidades insanáveis, as iliceidades e abusos de poder, contra a dignidade do cidadão viciado em drogas, condenado por um crime impossível, acima de tudo, por inexistir prova do crime de tráfico de drogas, senão, alegações genéricas de policiais, em detrimento de provas incontroversas constantes nas próprias manifestações do Ministério Público, as qual foram totalmente aderidas nas Vs. Decisões do Tribunal a quo, relatando as circunstâncias dos fatos comprovando que o Paciente é viciado e isento da culpabilidade exigida, tornando ilícitos os meios de prova utilizados para a condenação por tráfico de drogas, o que dispensa todo e qualquer tipo de reexame de provas, salvo em revaloração dos fatos narrados, referindo-se ao porte de 240 gramas de maconha para uso próprio; g) - analisar detidamente o exato remédio jurídico e heróico de HABEAS CORPUS, contra os apregoados atos judiciais defeituosos do processo, inadmissíveis à Sentença de mérito, por macular a realização do direito material, processual e constitucional em análise, o que justifica a precípua e urgente razão do pedido de LIMINAR, cuja situação assim exige, para expedição de SALVO-CONDUTO, como forma de evitar mais transtornos, humilhações e prejuízos irreparáveis e injustos à pessoa humana envolvida e protegida pela Ciência do Direito e da Justiça, que não admite restrição à liberdade, através de decisões judiciais irrazoáveis e desnecessárias à punibilidade do crime de posse ilegal de maconha para uso próprio, cuja verdade real está plena e satisfatoriamente comprovada nos termos judiciais, na confissão espontânea do Paciente e noutras provas robustas totalmente ignoradas, as quais merecem os benefícios concedidos pelo ordenamento jurídico em vigor, legitimando a ordem heróica e justa do competente ALVARÁ DE SOLTURA, contra a ação penal maculada pela falta de pressupostos de existência, constituição e validade dos atos jurídicos processuais, e, falta das condições da ação, em detrimento da dignidade da pessoa humana, principalmente, em face do garantido princípio constitucional de inocência, que permite o cidadão recorrer em liberdade, contra a ilícita condenação imposta, até o trânsito em julgado da condenação, podendo-se, inclusive, impor medidas cautelares distintas da prisão, e, tudo isso consoante a teoria geral do processo instituído tecnicamente pelas regras de eficácia absoluta dos mais hauridos valores do Direito e as virtudes de dignidade da Justiça; h) - conceder a DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM do Art. 33 da Lei Nº 11.343/06, promovendo-se o justo controle difuso de constitucionalidade, para lastrear o direito ao exercício do devido processo legal, com o Art. 386 do CPP, até que se julgue em definitivo o RECURSO ESPECIAL interposto no TJRJ, suplicando a desclassificação patente da conduta do Art. 28 da Lei 11.34/06; i) - se nada for entendido, que se digne aplicar a Lei de Execução Penal, para conceder a LIMINAR, ordenando a transferência do Paciente para a Comarca de São Mateus, no Estado do Espírito Santo, fazendo-se, assim, cessar a PRISÃO DEGRADANTE, que ele vem sofrendo no presídio de BANGU, situado a mais de 700 km da residência da sua mãe e sua família; j) - por último, ratificar definitivamente a ordem de habeas corpus, caso liminarmente concedida, para garantir os direitos humanos do Paciente como muito bem fundamentado nos autos, para manifestação das virtudes da Justiça. A liminar foi indeferida (e-STJ fls. 425/428). As informações foram prestadas (e-STJ fls. 432/438 e 439/443). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo pelo não conhecimento do habeas corpus, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem. (e-STJ fls. 447/453). É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, ser "plenamente possível que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC n. 764.854/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 21/12/2022)" (AgRg no RHC n. 179.956/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 18/12/2023). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. .. MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. .. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. .. (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. .. (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. .. (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. .. 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que " n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). .. (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, uma vez que não se verifica flagrante ilegalidade. Restou consignado no acórdão: Analisam-se, inicialmente, as alegações de nulidades no tocante à ausência do AECD, bem como pelo flagrante forjado, além de ausência de mandado para revistar o ônibus e as bagagens do passageiro e, por fim, inépcia da denúncia. Em que pese não ter vindo aos autos o auto de exame de corpo de delito do réu, nulidade não há na medida em que, tendo ele sido preso em flagrante no dia 01/10/2020, no dia seguinte foi realizada a audiência de custódia, ocasião em que restou consignado em ata que "ao ser indagado sobre as circunstâncias da prisão, o custodiado relatou que não foi agredido no momento da sua detenção.". Trata-se, portanto, de uma irregularidade, que não tem o condão de anular o processo já que não houve suspeita de agressão policial. A ausência de mandado para revistar o ônibus e as bagagens do passageiro não é um imperativo constitucional porquanto não se pode equiparar um coletivo ao domicílio. Igualmente deve ser rejeitada a preliminar defensiva de inépcia da denúncia na medida em que, na presente hipótese, a exordial descreveu suficientemente os fatos imputados ao apelante, individualizando a sua conduta, em observância ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo possibilitado a ele o exercício do contraditório e da ampla defesa. Por fim, o alegado flagrante forjado decorrente "de uma atuação preparada pelos órgãos de segurança, tão-somente, apreender pessoas viciadas em drogas, o que não é permitido" não encontra respaldo nas provas dos autos pois, como se verá adiante, os policiais receberam denúncia anônima dando as características do réu e, ao diligenciarem no coletivo, de fato apreenderam com ele 240 gramas de maconha. No mérito a Defesa sustenta fragilidade quanto à prova da materialidade e, subsidiariamente, que a droga apreendida seria destinada ao consumo pessoal do apelante, tendo alegado, ainda, que houve flagrante forjado. Razão não lhe assiste. Com efeito, ao contrário do que alegou a Defesa, a materialidade foi devidamente comprovada pelo laudo definitivo acostado aos autos (item 017), tendo o Perito concluído que se tratava de maconha (..) Outrossim, não prosperam as teses defensivas nem de flagrante forjado, nem de que a destinação da droga arrecada era para consumo próprio. Senão vejamos. Nesse sentido, vale conferir os relatos prestados em juízo pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos acusados, como colacionados da sentença: "Flavio Azevedo de Souza, Policial Militar, disse que já havia denúncias de possíveis cargas na rodovia, que tinha virado espécie de rota de passagens de drogas, entre RJ, ES e MG. Que grandes apreensões já haviam sido feitas nesta rodovia. No dia em questão, assim que adentraram no ônibus, identificaram o indivíduo pelas características semelhantes às da denúncia. Questionou o acusado se estaria carregando algum material ilícito (drogas, armas etc.),que respondeu que não, que inclusive já havia sido revistado em uma abordagem no veículo no trevo de Raposo. Questionado a forma como teria ocorrido a revista, respondeu que pessoal. Os policiais, então, solicitaram para que o acusado os acompanhasse para que a revista fosse feita no bagageiro do ônibus. Chegando lá, efetuaram a revista em uma bolsa de sua propriedade, mas nela nada foi encontrado. Porém, o motorista havia informado que ele estava carregando outra bolsa. Questionado sobre, o acusado apontou para a segunda mala, que tão logo foi aberta, encontraram os 10 tabletes de aproximadamente 25 gramas de maconha, embalados em papel filme. Procederam então à delegacia. O próprio acusado admitiu que a segunda bolsa era sua, após a informação prestada pelo motorista. Que o ônibus vinha de Juiz de Fora para o Espírito Santo. Segundo o acusado, já teria sido revistado no trevo de Raposo, mas os policiais, na primeira abordagem, não teriam ido até o bagageiro. Não tem maiores informações sobre a revista de Raposo. Não chegou a perguntar de quem comprou ou por quanto. Não se recorda de ter encontrado celular ou dinheiro. A droga estava embalada já pronta para venda: 10 tabletes embalados em papel filme, todas juntas em uma sacola só, dentro da bolsa. Não sabe precisar em qual cidade de Minas o acusado teria embarcado. A abordagem se deu na entrada de Bom Jesus do Itabapoana, próximo ao posto Rio Doce. Disse que estava indo para o ES, mas não se recorda a cidade. Não conhecia o acusado antes dos fatos. Na denúncia que tinham, a maneira como ele se vestia batia, além das características físicas (moreno, forte etc.) O acusado disse apenas que a droga era de sua propriedade, sem maiores explicações. Higo Ribeiro Frias, Policial Militar, disse que é de costume fazer abordagens em coletivos, mas em especial nesse dia, havia uma informação de que um dos passageiros do ônibus, com as características do acusado, estaria transportando drogas da cidade de Juiz de Fora para o Espírito Santo. Durante a abordagem, chegaram até ele por conta das características. Foi feita revista pessoal e nada foi encontrado. Questionado se teria alguma mala no bagageiro, respondeu que sim, foi solicitado então que acompanhasse os policiais para a revista na bagagem. O acusado apontou apenas para uma mala e um dos colegas perguntou se teria mais alguma. O motorista do ônibus informou para os policiais que se tratava de duas bolsas. Questionado novamente, apontou uma outra bolsa, em que a etiqueta (forma que o ônibus marcava o dono da bagagem) ia ao encontro ao número que constava no bilhete de passagem do acusado. Feita a revista, encontraram 10 tabletes de maconha. Deram a voz de prisão e o conduziram para a DP. Sobre as características que constavam nas informações, disse que se referiam a um moreno, de estatura mediana, com vestimenta semelhante às encontradas no acusado, e com tatuagens. O acusado não era conhecido na comarca, por ser de fora. Lembra que o acusado disse que estava indo para a casa de algum familiar no ES. Não se lembra de ter perguntado se era usuário ou não. O ônibus era de Juiz de Fora, e o acusado havia confirmado ter embarcado na cidade. A abordagem se deu na entrada de Bom Jesus do Itabapoana, em frente a um posto de gasolina. O destino do ônibus era Vitória, e o acusado havia mencionado que iria para as proximidades de Vitória. A droga estava em 10 tabletes pequenos, como se fossem "mariola". Embalados com um plástico. Não foi encontrado nada além da droga na bagagem. Sobre celular e dinheiro, lembra que ele transportava, mas não se lembra a quantia. Não se lembra de ter perguntado de quem.". Frise-se o teor do verbete sumular nº 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que abordou o tema conferindo a devida valoração às palavras dos agentes: "O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação". Não se vislumbra qualquer antinomia no relato dos agentes da lei atuantes no caso e, muito menos, qualquer fato idôneo para descredenciá-los." Verifico que a condenação do paciente decorreu de criterioso exame da prova amealhada em juízo e dos elementos colhidos no inquérito policial, sobretudo o auto de apreensão, o laudo pericial das drogas, a prova oral colhida em Juízo. Assim: o pleito absolutório não se coaduna com o rito do habeas corpus, ante a impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Ademais, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo fático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o habeas corpus, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (35 G DE COCAÍNA E 1.036,40 G DE MACONHA). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA APREENSÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MENÇÃO À QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE DROGAS APREENDIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decotou a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas com a justificativa de que o Acusado se dedicava a atividades criminosas ou que atuava em organização criminosa, tendo em vista as circunstâncias concretas da apreensão, tais como a existência de petrechos utilizados para o acondicionamento de entorpecentes, a expressiva importância em dinheiro não justificada e o caderno com anotações do tráfico; além da breve menção à expressiva quantidade de drogas (35g de cocaína, dispersos em 139 invólucros, 1.036,40g de maconha, distribuídos em 161 invólucros, e mais de um litro de cloreto de metileno/diclorometano). 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 564.695/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, D Je em 14/08/2020; sem grifos no original.) 3. No julgamento do Recurso Especial n. 1.773.834, de minha relatoria, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, decidiu que a elevada quantidade de drogas apreendidas pode ser perfeitamente sopesada para aferir o grau de envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua dedicação a atividades delituosas, comportando, todavia, prova em sentido contrário. 4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. Ora, se não estão preenchidos conjuntamente todos os requisitos legais, como no caso em tela, em que se concluiu que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não é legítima a aplicação da minorante. 5. No tocante à fixação do regime de cumprimento, apesar de o Agravante ser primário, foi condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, admite-se o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, a teor do art. 33, § 2.º, alínea b, e § 3.º, do Código Penal. Além disso, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois ausente o requisito temporal previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 1631038/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, D Je 29/09/2020, grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porq uanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. 2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 605.150/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/09/2020, D Je 30/09/2020) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus Publique-se. Intimem-se EMENTA