HC 870280 - DECISAO

HC 870280 - DECISAO

Embora o decreto prisional apresente fundamento concreto de reiteração delitiva, a pequena quantidade de droga apreendida demonstra que a potencialidade lesiva não é das mais elevadas; por essa razão, os riscos apontados não justificam a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequada a substituição pela...

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Parties
Paciente: GIOVANI FRANCO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão e paciente posto em liberdade
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (artigo 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (artigo 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Flagrante

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Parties

GIOVANI FRANCO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validade do decreto de prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 proporcionalidade entre medida cautelar e gravidade da conduta
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional apresente fundamento concreto de reiteração delitiva, a pequena quantidade de droga apreendida demonstra que a potencialidade lesiva não é das mais elevadas; por essa razão, os riscos apontados não justificam a medida extrema da prisão preventiva, sendo adequada a substituição pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão (apresentação bimestral, proibição de mudança de domicílio sem autorização judicial e proibição de contato com pessoas envolvidas em atividades criminosas), razão pela qual se confirmou a liminar e se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido; prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas da prisão e paciente posto em liberdade

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo o habeas corpus a GIOVANI FRANCO DA SILVA, determinando sua soltura e substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas da prisão especificadas.
  • substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato...