HC 671983 - DECISAO

HC 671983 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal diante da sistemática que indica recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem, e por não se constatar ilegalidade flagrante: o decurso de cerca de seis meses foi considerado justificado pela complexidade do feito (15 réus, multiplicidade de áudios a serem organizados, problemas advindos da pandemia) e o adiamento da audiência foi fundamentado; recomenda-se, contudo, que o juízo revise a necessidade da manutenção da prisão com base no art. 316 do CPP (alterações pela Lei n.13.964/2019).

Parties
Paciente: GILMAR DOS SANTOS; Órgão a Quo / Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N.11.343/2006), Excesso De Prazo Da Custódia, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes (arts. 33 E 35 Da Lei N.11.343/2006) Excesso De Prazo Da Custódia Prisão Preventiva Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada

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Parties

GILMAR DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí - Segunda Câmara Criminal

Órgão a Quo / Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  3. 3 complexidade do feito como justificativa para dilação de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por inadequação da via recursal diante da sistemática que indica recurso ordinário contra acórdão que denega a ordem, e por não se constatar ilegalidade flagrante: o decurso de cerca de seis meses foi considerado justificado pela complexidade do feito (15 réus, multiplicidade de áudios a serem organizados, problemas advindos da pandemia) e o adiamento da audiência foi fundamentado; recomenda-se, contudo, que o juízo revise a necessidade da manutenção da prisão com base no art. 316 do CPP (alterações pela Lei n.13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ
  • Recomendar ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019