HC 645113 - ACORDAO

HC 645113 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi considerada justificada pela presença de maus antecedentes e pela quantidade e natureza da droga apreendida (111,1 g de cocaína); além disso, a dosimetria exige valoração individualizada das circunstâncias do art. 59 do CP, não sendo obrigatório aplicar critério puramente matemático, e a exasperação de 20 meses por duas circunstâncias desfavoráveis foi tida por proporcional dentro do intervalo legal (pena máxima de 120 meses).

Parties
Agravante: PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes Ilícitos, Dosimetria, Pena Base, Exasperação, Maus Antecedentes, Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Ilícitos Dosimetria Pena Base Exasperação Maus Antecedentes Quantidade E Natureza Da Droga Apreendida

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Parties

PAULO ROBERTO OLIVEIRA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Sessão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 justificativa da exasperação da pena-base por maus antecedentes e pela quantidade/natureza da droga
  3. 3 uso de critério matemático versus valoração concreta das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anterior e porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi considerada justificada pela presença de maus antecedentes e pela quantidade e natureza da droga apreendida (111,1 g de cocaína); além disso, a dosimetria exige valoração individualizada das circunstâncias do art. 59 do CP, não sendo obrigatório aplicar critério puramente matemático, e a exasperação de 20 meses por duas circunstâncias desfavoráveis foi tida por proporcional dentro do intervalo legal (pena máxima de 120 meses).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental