HC 1011216 - DECISAO

HC 1011216 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (atos infracionais em anos anteriores, natureza da droga, depoimentos policiais, admissão do acusado e condenação anterior); assim, não sendo caso de teratologia e sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Revisão De Prova No Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Revisão De Prova No Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

THALLES GABRIEL CUNEGUNDES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais e condenações para afastar a minorante
  3. 3 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do TJSP, que fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei de Drogas com elementos concretos indicativos de dedicação habitual ao tráfico (atos infracionais em anos anteriores, natureza da droga, depoimentos policiais, admissão do acusado e condenação anterior); assim, não sendo caso de teratologia e sendo vedado o reexame probatório no habeas corpus, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.