REsp 2064718 - DECISAO

REsp 2064718 - DECISAO

O Tribunal concluiu que os argumentos e elementos constantes do acórdão não eram idôneos para negar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; considerando que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não afastam o benefício, inexistindo prova suficiente de dedicação habitual à traficância, aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime inicial aberto, bem como determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos legais.

Parties
Recorrente: LEANDRO FERREIRA GONÇALVES; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para ampliar a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena, fixando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes Privilegiado, Dosimetria Penal, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Privilegiado Dosimetria Penal Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Penas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA GONÇALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida justificam afastar o privilégio do tráfico privilegiado
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que os argumentos e elementos constantes do acórdão não eram idôneos para negar a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas; considerando que a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, não afastam o benefício, inexistindo prova suficiente de dedicação habitual à traficância, aplicou-se a fração máxima de 2/3, redimensionando a pena e fixando o regime inicial aberto, bem como determinando a substituição da pena privativa por restritivas de direitos nos termos legais.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para ampliar a incidência da causa de redução do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e redimensionar a pena, fixando regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3.
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 8 meses e 17 dias de reclusão e pagamento de 166 dias-multa.