AREsp 1956876 - DECISAO

AREsp 1956876 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e à impossibilidade de reexame de provas (Súmula...

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Parties
Agravante: ANDERSON JUNIOR FERREIRA CARDOSO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (agravo em recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON JUNIOR FERREIRA CARDOSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de valoração das circunstâncias do caso concreto na dosimetria e na fixação do regime (Súmula 83/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que inadmitiu o recurso especial, em especial o fundamento relativo à consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e à impossibilidade de reexame de provas (Súmula 7), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e os dispositivos processuais invocados (arts. 932, III e 1.021, §1º, CPC/2015; art. 253, I do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso (agravo em recurso especial não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se