HC 676078 - DECISAO

HC 676078 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal que comprovou a tipicidade do crime de tráfico de influência e fundamentou sua decisão adequadamente.

Parties
Paciente: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Influência, Estelionato, Nulidade De Acórdão, Desclassificação, Reexame De Provas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Estelionato Nulidade De Acórdão Desclassificação Reexame De Provas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +1 more

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta da paciente deve ser desclassificada de tráfico de influência (art. 332 CP) para estelionato (art. 171 CP)
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de desclassificação que exige reexame de provas
  3. 3 Alegada nulidade do acórdão por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão de desclassificação exige revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, não havendo flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal Regional Federal que comprovou a tipicidade do crime de tráfico de influência e fundamentou sua decisão adequadamente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.