HC 676078 - ACORDAO

HC 676078 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do delito de tráfico de influência para estelionato demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias soberanas ao concluir pela tipicidade do art. 332 do CP no caso concreto.

Parties
Agravante: ELIENILSA COUTINHO MAINARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Influência, Estelionato, Desclassificação, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Influência Estelionato Desclassificação Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

ELIENILSA COUTINHO MAINARDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Impetrado; Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de influência para estelionato via habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do revolvimento probatório na via mandamental
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de desclassificação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação do delito de tráfico de influência para estelionato demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, sendo as instâncias ordinárias soberanas ao concluir pela tipicidade do art. 332 do CP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental