REsp 2063077 - DECISAO

REsp 2063077 - DECISAO

Havendo nos autos prova da efetiva prática de ato de ofício e de pagamentos mensais (R$ 15.000,00) relacionados ao favorecimento, a Corte restabeleceu a valoração negativa das consequências do crime e o regime semiaberto da sentença; além disso, verificou que a condenação não se apoiou exclusivamente na palavra do colaborador, havendo elementos corrobadores, e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial de Juliano.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: JULIANO BORGHETTI; Corréu: EDUARDO LOPES DE SOUZA; Testemunha: MARILANE APARECIDA FERMINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para restabelecer a valoração negativa das consequências do crime e o regime semiaberto fixados na sentença; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JULIANO BORGHETTI.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Dosimetria Da Pena, Delação Premiada, Regime De Cumprimento Da Pena, Consequências Do Crime, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Dosimetria Da Pena Delação Premiada Regime De Cumprimento Da Pena Consequências Do Crime Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

JULIANO BORGHETTI

Agravante

EDUARDO LOPES DE SOUZA

Corréu

MARILANE APARECIDA FERMINO DA SILVA

Testemunha

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal
  2. 2 ofensa aos arts. 33, 59 e 333 do Código Penal
  3. 3 se o tráfico de influência, por ser crime formal, permite exasperação da pena-base pelo efetivo recebimento da vantagem

Ratio Decidendi

Havendo nos autos prova da efetiva prática de ato de ofício e de pagamentos mensais (R$ 15.000,00) relacionados ao favorecimento, a Corte restabeleceu a valoração negativa das consequências do crime e o regime semiaberto da sentença; além disso, verificou que a condenação não se apoiou exclusivamente na palavra do colaborador, havendo elementos corrobadores, e aplicou a Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório, conhecendo do agravo e não conhecendo do recurso especial de Juliano.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para restabelecer a valoração negativa das consequências do crime e o regime semiaberto fixados na sentença; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por JULIANO BORGHETTI.

Orders

  • Restabelecer a valoração negativa das consequências do crime e o regime semiaberto fixados na sentença condenatória.
  • Conhecer do agravo interposto por Juliano Borghetti e, na sequência, não conhecer do recurso especial por ele interposto.