HC 862212 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de prescrição levantada pela defesa não foi debatida na instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem praticar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO GARCIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Influência, Prescrição, Supressão De Instância, Inovação Recursal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCO ANTONIO GARCIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva
- 2 teoria não debatida na instância ordinária (supressão de instância)
- 3 impossibilidade de conhecimento de matérias não analisadas pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a tese de prescrição levantada pela defesa não foi debatida na instância ordinária, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem praticar supressão de instância.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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