EAREsp 2229456 - DECISAO

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O juízo retratou a decisão anterior ao reconhecer que, na hipótese dos autos, a conduta do agravante consiste em ser beneficiário de um ato influenciado por terceiro, situação que, segundo precedente do STJ, não se amolda ao tipo penal do art. 332 do Código Penal, acarretando atipicidade da conduta e justificando a absolvição do acusado.

Parties
Agravante: Fábio Henrique Dulizia; Corréu: João Carlos Gonçalves; Corréu: Maurício Pirchio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Ação Penal / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo regimental provido. Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante Fábio Henrique Dulizia do crime previsto no art. 332 do Código Penal.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Art. 332 Do Código Penal, Atipicidade, Dolo, Inépcia Da Denúncia, Responsabilidade Objetiva, Individualização Da Conduta, Beneficiário Iludido (comprador De Fumaça)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Art. 332 Do Código Penal Atipicidade Dolo Inépcia Da Denúncia Responsabilidade Objetiva +2 more

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Parties

Fábio Henrique Dulizia

Agravante

João Carlos Gonçalves

Corréu

Maurício Pirchio

Corréu

Procedural Posture

Ação Penal / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por atribuição de responsabilidade objetiva
  2. 2 ausência de individualização de conduta
  3. 3 nexo causal entre a conduta imputada e o resultado

Ratio Decidendi

O juízo retratou a decisão anterior ao reconhecer que, na hipótese dos autos, a conduta do agravante consiste em ser beneficiário de um ato influenciado por terceiro, situação que, segundo precedente do STJ, não se amolda ao tipo penal do art. 332 do Código Penal, acarretando atipicidade da conduta e justificando a absolvição do acusado.

Court Disposition

Agravo regimental provido. Conhecido o agravo para dar provimento ao recurso especial e absolver o agravante Fábio Henrique Dulizia do crime previsto no art. 332 do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial