EAREsp 2229456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a apreciação da pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que confirmou a condenação nos crimes imputados.

Parties
Agravante: João Carlos Gonçalves; Coacusado: Fábio Henrique Dulizia; Coacusado: Maurício Pirchio; Coacusado: Daniel Lucas Grah; Coacusado: Jucélio Francisco Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação nos crimes indicados.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Lavagem De Dinheiro, Insuficiência Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ, Absolvição
Penal Tráfico De Influência Lavagem De Dinheiro Insuficiência Da Prova Súmula N. 7 Do STJ Absolvição

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Parties

João Carlos Gonçalves

Agravante

Fábio Henrique Dulizia

Coacusado

Maurício Pirchio

Coacusado

Daniel Lucas Grah

Coacusado

Jucélio Francisco Gabriel

Coacusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da prova
  2. 2 ausência de dolo específico
  3. 3 atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a apreciação da pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório e eventual dilação probatória, providências vedadas em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que confirmou a condenação nos crimes imputados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a condenação nos crimes indicados.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial