AREsp 2482297 - DECISAO

AREsp 2482297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas nos autos, incluindo Inquérito Policial nº 0363/2010 - DPF e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório (destacando o depoimento do delegado da Polícia Federal), de modo que o reexame desses fatos e provas seria proibido nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE APARECIDO VALENTIM; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Da Sentença, Súmula 7/stj, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Influência Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Da Sentença Súmula 7/stj Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

ALEXANDRE APARECIDO VALENTIM

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença
  2. 2 uso de elementos de inquérito policial como base da condenação
  3. 3 suficiência da prova testemunhal e depoimento do delegado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação com base em provas produzidas nos autos, incluindo Inquérito Policial nº 0363/2010 - DPF e depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório (destacando o depoimento do delegado da Polícia Federal), de modo que o reexame desses fatos e provas seria proibido nesta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.