HC 453079 - DECISAO

HC 453079 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa indevida de antecedentes pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa, implicando reformatio in pejus indireta); assim, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para readequar a pena, excluindo a circunstância dos antecedentes e recalculando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: FLAVIO RIBEIRO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Oitiva De Testemunhas, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Dosimetria Da Pena Nulidade De Oitiva De Testemunhas Reformatio in Pejus Habeas Corpus Concessão De Ofício

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Parties

FLAVIO RIBEIRO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por oitiva de corréus como testemunhas
  2. 2 preclusão por não contradita no momento oportuno (art. 214 CPP)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena por valoração negativa indevida de circunstância judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando funciona como sucedâneo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. Constatou-se ilegalidade flagrante na dosimetria (valoração negativa indevida de antecedentes pelo Tribunal de origem em apelação exclusiva da defesa, implicando reformatio in pejus indireta); assim, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para readequar a pena, excluindo a circunstância dos antecedentes e recalculando a pena definitiva em 3 anos e 6 meses de reclusão e 16 dias-multa, regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para readequar a pena.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais pagamento de 16 dias-multa
  • Publicar-se e intimar-se as partes