AREsp 2812080 - DECISAO

AREsp 2812080 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a absolvição demandaria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou elementos suficientes para manter a condenação pelo art. 332, caput, do Código Penal.

Parties
Agravante: GILSON RIBEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Influência Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7

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Parties

GILSON RIBEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo probatório em recurso especial
  2. 2 Suficiência de provas para condenação pelo art. 332, caput, do Código Penal
  3. 3 Alegação de violação do art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a absolvição demandaria o revolvimento do acervo probatório, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o Tribunal de origem verificou elementos suficientes para manter a condenação pelo art. 332, caput, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.