HC 1009973 - DECISAO

HC 1009973 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por manifestar tentativa de supressão de instância e por tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, estar insuficientemente instruído (ausência de documentação essencial relativa ao paciente) e configurar fracionamento de pedidos em face de jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e indeferimento da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: MAURICIO CHAVES DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Influência, Violação De Sigilo Funcional, Organização Criminosa, Nulidade Das Interceptações Telefônicas, Cadeia De Custódia, Fracionamento De Pedido, Excesso De Prazo Da Medida Cautelar, Afastamento Do Cargo Público, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Influência Violação De Sigilo Funcional Organização Criminosa Nulidade Das Interceptações Telefônicas Cadeia De Custódia Fracionamento De Pedido +3 more

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Parties

MAURICIO CHAVES DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas por alegada quebra da cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  2. 2 excesso de prazo da medida cautelar de afastamento do cargo público
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial por supressão de instância

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por manifestar tentativa de supressão de instância e por tratar de matéria não examinada pelo Tribunal de origem, estar insuficientemente instruído (ausência de documentação essencial relativa ao paciente) e configurar fracionamento de pedidos em face de jurisprudência que veda a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus contra o mesmo ato, razão pela qual se concluiu pela inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial e indeferimento da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.