REsp 2074534 - DECISAO

A gravação ambiental obtida por um dos interlocutores e exibida à autoridade policial é prova lícita mesmo com participação de agente estatal no apoio técnico; o delito de tráfico de influência se consumou com a solicitação/exigência da vantagem (R$700), não havendo crime impossível; a pena de multa foi fixada de forma proporcional diante das informações sobre atividade remunerada do condenado; assim, não há fundamento para reformar o acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties: Recorrente: RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics: Tráfico De Influência, Gravação Ambiental Como Prova, Crime Impossível, Pena De Multa, Justiça Gratuita

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Influência Gravação Ambiental Como Prova Crime Impossível Pena De Multa Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 licitidade da gravação ambiental realizada por um dos interlocutores
2 ocorrência de crime impossível no delito de tráfico de influência
3 observância da situação econômica do condenado na fixação da multa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Publique-se e intimem-se.