REsp 2192790 - DECISAO

REsp 2192790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria já apreciadas pelo Tribunal de origem com base em diálogos interceptados e depoimento do corréu), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ FERNANDO ANDRADE; Recorrido/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Influência, Peculato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Interceptações Telefônicas, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Influência Peculato Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Interceptações Telefônicas +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO ANDRADE

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido/contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 332 do Código Penal (tráfico de influência)
  2. 2 suficiência do conjunto probatório para condenação
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheceu-se do recurso especial, porque a pretensão defensiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (materialidade e autoria já apreciadas pelo Tribunal de origem com base em diálogos interceptados e depoimento do corréu), providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.